Em decisão liminar o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da nova Lei da Dosimetria para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida vale até que o Supremo Tribunal Federal julgue definitivamente a constitucionalidade da norma.
Com a decisão a nova lei promulgada ontem não poderá ser aplicada nos processos relacionados ao 8 de Janeiro mantendo as penas já estabelecidas.
Moraes também determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem em até 5 dias sobre as ações que questionam a lei.
A decisão representa um duro golpe nas expectativas da direita que comemorava a aprovação .
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