Evitando abusos: ALPB aprova lei de Cida Ramos que proíbe cobrança de cartões cashless

Evitando abusos: ALPB aprova lei de Cida Ramos que proíbe cobrança de cartões cashless
05/04/2024

ALPB aprova lei de Cida Ramos que proíbe cobrança de cartões cashless para consumo em eventos na Paraíba


De autoria da Deputada Estadual Cida Ramos (PT), foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que veda a cobrança inerente a aquisição de cartões cashless ou outros instrumentos similares para a aquisição de alimentos ou bebidas em eventos públicos e privados no Estado da Paraíba.


O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (04), na 1ª Sessão Ordinária Itinerante de 2024, que foi realizada no Teatro A Pedra do Reino, Centro de Convenções da Paraíba, o projeto que proíbe essa prática de cobrança para aquisição de cartão conhecido como Cashless para então consumir de fato o produto. O presidente da Casa, Deputado Adriano Galdino, classificou o projeto muito bom e importante para os paraibanos.


“Apresentamos esse projeto, por entender que os eventos estão realizando métodos digitais para pagamento de comidas e bebidas, entretanto para o funcionamento estão realizando uma venda casada, que para consumir de fato o produto, o cidadão precisa comprar um cartão cashless, ou seja, desrespeitando o direito do consumidor”, disse Cida.


O projeto agora segue para a sanção do governador, e caso as empresas descumpram a lei, a multa aplicada é de até 500 UFR-PB. Vale ressaltar, que a lei não proíbe o uso do cartão, mas a cobrança pelo serviço do cartão.


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