Apesar de rejeitado e arquivado devido a manobras políticas do governo Lula, o relatório da CPI do Crime Organizado, produzido pelo senador Alessandro Vieira, não foi um fracasso, como alardeiam seus críticos; pelo contrário, obteve o sucesso de trazer o relevante tema da necessidade de investigação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para o primeiro plano do debate público.
Nesse debate, largos contingentes da esquerda, especialmente aqueles ideológica e/ou financeiramente ligados ao governo federal, vociferaram contra o relatório e contra o relator; mas cresce o contingente dos que – à esquerda e à direita – demonstram admiração por quem teve a coragem de desafiar o poder abusivo e desenfreado dos três ministros citados no referido documento.
A principal crítica levantada ao relatório aponta para um desvio de finalidade. O relator, porém, alegou que não houve desvio, mas sim foco em um aspecto do conjunto criminoso sob investigação da CPI; isto porque outros objetos de investigação mais explícitos teriam sido submetidos ao garrote de severa blindagem; blindagem essa na qual alguns ministros do Supremo tiveram protagonismo.
Certa ou errada, foi por essa interpretação que o senador Alessandro Vieira, no pleno uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, decidiu, no seu relatório, pedir à CPI o indiciamento, por crime de responsabilidade, dos ministros do STF Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, e ainda do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.
O atributo de julgar e decidir sobre relatórios apresentados em uma CPI é da própria CPI. Tal obviedade precisa ser dita, a fim de destacar o despropósito da reação dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que desandaram a falar além da conveniência e a propor medidas descabidas contra o relator.
O ministro Gilmar, que começou a barbarizar nas redes sociais em plena madrugada, ainda antes do fim da leitura do relatório, terminou por solicitar à Procuradoria-Geral da República a investigação de Alessandro Vieira por abuso de poder.
Já o ministro Toffolli produziu uma fala tão bizarra e afrontosa que merece ser reproduzida e analisada:
“Não posso deixar de dizer das oportunas palavras em relação a essa situação de excrescência de um relatório completamente infundado, sem base jurídica, sem base em verdade factual, e com um único e nítido sentido de obter votos. Isso é abuso de poder, pode levar à inelegibilidade”;
“Quando surge um relatório aventureiro como esse, é uma tentativa de obter um voto conspurcado, porque ele é antidemocrático, é um voto corrupto. Essas pessoas não merecem a dignidade de ter a possibilidade de ser elegível”.
Notem que essas palavras proferidas por Dias Toffolli pretendem tornar inelegível não apenas o senador Alessandro Vieira, mas qualquer um que tenha a audácia de sugerir a investigação de ministros do Supremo, mesmo que os fatos apontem inequivocamente a necessidade de tal investigação, como é o caso.
Que um ministro do Supremo faça tal ameaça, aí sim, constitui abuso de poder e desvio de finalidade; o mesmo se podendo dizer da iniciativa de Gilmar Mendes contra o mesmo senador.
Outro aspecto curioso da fala de Toffolli é que ele reconhece que a imagem do STF diante dos eleitores que irão às urnas em outubro é tão horrorosa que falar mal de alguns de seus integrantes atrai votos.
Sua raivosa fala, na verdade, constitui uma agoniada tentativa de intimidação. Mas o senador diretamente visado não se intimidou. Outros demais candidatos ao Senado também não haverão de se intimidar; pelo contrário, pode até ser que tenham sido estimulados pela coragem de Vieira.
Quanto ao insólito pedido de investigação feito por Gilmar à PGR contra Alessandro Vieira, é de se esperar que seja rejeitado. Jogando mais no ataque do que na defesa, o senador já se antecipou e, mesmo sem intimação, apresentou resposta ao despudorado ofício. E o fez utilizando citações da jurisprudência do próprio Gilmar, que já proferiu uma série de decisões anteriores nas quais reafirma que deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
Não existe mais questão jurídica a ser resolvida; então, o que continua a mover as ações contra Alessandro Vieira? Uma específica motivação tem sido notada e indicada tanto por leigos, jornalistas e até expoentes do mundo jurídico: vingança.
Será que o plenário da Suprema Corte brasileira se deixará conduzir por tão baixo sentimento?
No Parlamento, o repúdio à afronta do arrogante Gilmar Mendes já se estendeu do Senado à Câmara. Contudo, o combate a tais desatinos anticonstitucionais e desaforos contra a cidadania deve se dar, principalmente, no âmbito da opinião pública, da coletividade. Nesse recanto, o Instituto Monitor da Democracia, faço minha parte.